TERMOS DE USO DA ARREMATE DIGITAL Versão 1.0 — 19 de agosto de 2026 1. OBJETO E ACEITAÇÃO Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma Arremate Digital, incluindo o portal, as áreas autenticadas e as funcionalidades de consulta, habilitação, oferta de lances, acompanhamento de leilões, pagamento e atendimento. Ao criar uma conta, marcar a opção de aceite ou utilizar uma funcionalidade que dependa destes Termos, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda com seu conteúdo. Caso não concorde, não deverá concluir o cadastro nem utilizar as funcionalidades restritas. 2. DEFINIÇÕES Para estes Termos: “Plataforma” é o ambiente digital Arremate Digital; “Usuário” é a pessoa que acessa ou mantém uma conta; “Comitente” é o proprietário ou responsável pelo bem ofertado; “Leilão” é o evento de alienação; “Lote” é o bem individualmente identificado; e “Edital” é o documento específico que estabelece as condições do leilão. 3. ELEGIBILIDADE E CADASTRO O cadastro é permitido a pessoas com capacidade legal para contratar. O usuário deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, proteger sua senha e comunicar imediatamente qualquer suspeita de acesso indevido. Cada conta é pessoal e intransferível. A Plataforma pode solicitar confirmação de identidade, documentos, prova de representação, origem de recursos e outras informações necessárias ao cumprimento de obrigações legais, regulatórias, contratuais e de prevenção a fraudes. 4. NATUREZA DA PLATAFORMA E DOCUMENTOS APLICÁVEIS A Arremate Digital fornece infraestrutura tecnológica para divulgação e operação de leilões. As condições específicas de cada evento constam do respectivo Edital, que prevalece sobre estes Termos em caso de conflito relacionado ao leilão, lote, comissão, pagamento, transferência, ocupação, tributos ou demais obrigações específicas. Fotografias, descrições, avaliações e demais materiais auxiliam a análise, mas não substituem o Edital, a matrícula, os documentos oficiais, a vistoria e a assessoria técnica ou jurídica independente. 5. HABILITAÇÃO PARA LEILÕES A criação da conta não garante habilitação automática. A participação pode depender da conclusão cadastral, validação documental, aceite do Edital vigente e aprovação operacional. A Plataforma pode recusar, suspender ou cancelar uma habilitação quando identificar inconsistências, riscos de fraude, descumprimento das regras ou determinação legal. 6. LANCES E VINCULAÇÃO O lance confirmado é uma manifestação de vontade vinculante e, salvo previsão expressa no Edital ou imposição legal, não pode ser retirado. Antes de confirmar, o usuário deve conferir lote, valor, incremento, comissão, despesas e condições. Os registros eletrônicos da Plataforma, incluindo data, hora, conta, endereço de rede, identificadores da requisição e trilha de auditoria, poderão ser utilizados para comprovar a operação. Regras de prorrogação automática, desempate e encerramento constam do Edital e da interface do leilão. 7. ARREMATAÇÃO, PAGAMENTO E TRANSFERÊNCIA O arrematante deverá pagar o preço, a comissão e os demais encargos nos prazos e meios indicados. Tributos, registros, desocupação, regularizações, transferência e outras despesas serão atribuídos conforme o Edital e a legislação aplicável. O inadimplemento pode resultar em cancelamento da arrematação, cobrança de multa, perdas e danos, suspensão da conta e demais consequências previstas no Edital e na lei. 8. CONDUTAS PROIBIDAS É proibido: utilizar dados falsos ou de terceiros sem autorização; compartilhar credenciais; manipular lances ou resultados; coordenar condutas anticompetitivas; interferir no funcionamento da Plataforma; explorar vulnerabilidades; introduzir código malicioso; automatizar acessos sem autorização; copiar conteúdo protegido; praticar fraude, lavagem de dinheiro ou qualquer ato ilícito. 9. DISPONIBILIDADE E SEGURANÇA São adotadas medidas razoáveis de segurança, continuidade e auditoria. Ainda assim, serviços digitais podem sofrer manutenções, indisponibilidades e eventos fora do controle razoável. Incidentes que afetem um leilão serão tratados conforme o Edital, a legislação e as decisões do responsável pelo evento. 10. PROPRIEDADE INTELECTUAL Marcas, software, interfaces, textos, bases de dados e demais elementos da Plataforma são protegidos pela legislação aplicável. O acesso concede apenas licença limitada, revogável, não exclusiva e intransferível para uso regular do serviço. 11. COMUNICAÇÕES Comunicações operacionais, de segurança e relativas a leilões poderão ser enviadas pelo portal, e-mail ou outros canais cadastrados. O usuário deve manter seus contatos atualizados. Preferências de comunicação promocional podem ser alteradas nos canais disponibilizados. 12. SUSPENSÃO E ENCERRAMENTO A Plataforma pode limitar ou suspender acessos para proteger usuários, terceiros e a integridade dos leilões, cumprir determinações legais ou investigar violações. O encerramento da conta não elimina obrigações pendentes nem registros sujeitos a conservação legal e de auditoria. 13. RESPONSABILIDADES Cada parte responde pelos danos diretos que causar por violação da lei, destes Termos ou do Edital. Nada nestes Termos exclui direitos ou responsabilidades que não possam ser afastados por lei, inclusive os direitos do consumidor quando aplicáveis. A Plataforma não substitui a diligência do interessado quanto à situação física, jurídica, registral, fiscal, ambiental e de ocupação do bem. 14. ALTERAÇÕES E VERSIONAMENTO Estes Termos podem ser atualizados para refletir mudanças legais, operacionais ou tecnológicas. A versão vigente e sua data de publicação ficarão disponíveis na Plataforma. Quando necessário, será solicitado novo aceite. 15. LEGISLAÇÃO E SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS Aplica-se a legislação brasileira. Eventuais controvérsias deverão ser preferencialmente resolvidas pelos canais de atendimento. Fica preservado o foro legalmente competente, especialmente o foro do domicílio do consumidor quando a legislação assim determinar. 16. CONTATO Dúvidas, solicitações e comunicações podem ser encaminhadas pela área de atendimento da Plataforma. Questões sobre dados pessoais também podem ser apresentadas na área de Privacidade da conta.
POLÍTICA DE PRIVACIDADE DA ARREMATE DIGITAL Versão 1.0 — 19 de agosto de 2026 1. OBJETIVO E ABRANGÊNCIA Esta Política explica como a Arremate Digital trata dados pessoais de visitantes, usuários cadastrados, representantes, licitantes, arrematantes e demais pessoas que utilizem a Plataforma. O tratamento observa a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD) e demais normas aplicáveis. 2. PAPÉIS NO TRATAMENTO A entidade responsável pela operação da Arremate Digital atua como controladora dos dados relacionados à conta, segurança, funcionamento da Plataforma, atendimento e cumprimento de suas obrigações. Em determinadas operações de leilão, comitentes, leiloeiros, instituições financeiras e outros participantes podem atuar como controladores independentes, conforme seus próprios avisos e obrigações. 3. DADOS QUE PODEMOS TRATAR Podemos tratar: a) dados cadastrais e de contato, como nome, e-mail, telefone e endereço; b) dados de identificação e validação, como CPF ou CNPJ, documento de identidade, data de nascimento, representação e evidências de autenticidade; c) dados profissionais, patrimoniais e financeiros necessários à habilitação, pagamento ou prevenção a fraudes; d) registros de participação, aceites, habilitações, lances, arrematações, pagamentos, visitas e atendimentos; e) dados técnicos e de segurança, como endereço IP, data e hora, navegador, dispositivo, identificadores de sessão, eventos de auditoria e registros de acesso; f) preferências, favoritos, buscas e alertas configurados; e g) comunicações, anexos e informações fornecidas voluntariamente. 4. COMO COLETAMOS OS DADOS Os dados podem ser fornecidos diretamente pelo titular, gerados durante o uso da Plataforma, recebidos de representantes autorizados, comitentes, prestadores de verificação, meios de pagamento, fontes públicas e parceiros envolvidos na operação do leilão, sempre conforme a legislação aplicável. 5. FINALIDADES E BASES LEGAIS Tratamos dados para: a) criar e administrar contas e executar os serviços solicitados; b) validar identidade, capacidade e representação; c) processar habilitações, lances, arrematações, pagamentos e transferências; d) cumprir obrigações legais, regulatórias, fiscais, de auditoria e de prevenção à lavagem de dinheiro; e) prevenir fraude, abuso, acessos indevidos e incidentes de segurança; f) prestar atendimento, enviar comunicações operacionais e exercer direitos em processos; g) melhorar desempenho, acessibilidade, experiência e confiabilidade; e h) enviar comunicações opcionais quando houver consentimento ou outra base legal adequada. Conforme o caso, utilizamos as bases legais de execução de contrato e procedimentos preliminares, cumprimento de obrigação legal ou regulatória, exercício regular de direitos, proteção do crédito, prevenção à fraude e segurança, legítimo interesse e consentimento. 6. COMPARTILHAMENTO Dados podem ser compartilhados, no limite necessário, com comitentes, leiloeiros, cartórios, autoridades, prestadores de verificação de identidade, hospedagem, armazenamento, comunicação, segurança, auditoria, suporte, assessoria profissional e meios de pagamento. Não comercializamos dados pessoais. Exigimos dos operadores contratados medidas de segurança, confidencialidade e uso compatível com as finalidades contratadas. 7. TRANSFERÊNCIAS INTERNACIONAIS Alguns fornecedores de tecnologia podem tratar ou armazenar dados em outros países. Nessas situações, adotamos mecanismos reconhecidos pela legislação aplicável e medidas para assegurar nível adequado de proteção. 8. SEGURANÇA Adotamos controles técnicos e administrativos proporcionais aos riscos, incluindo controle de acesso, proteção de credenciais, registros de auditoria, monitoramento, cópias de segurança e procedimentos de resposta a incidentes. Nenhum sistema é absolutamente invulnerável; o usuário também deve proteger suas credenciais e dispositivos. 9. CONSERVAÇÃO E ELIMINAÇÃO Mantemos os dados pelo tempo necessário às finalidades informadas e aos prazos legais, regulatórios, contratuais, fiscais e de exercício de direitos. Registros de lances, arrematações, aceites e auditoria podem ser preservados para garantir integridade, comprovação e cumprimento de obrigações, inclusive após o encerramento da conta. Ao final do prazo aplicável, os dados serão eliminados, anonimizados ou conservados de forma autorizada por lei. 10. DIREITOS DOS TITULARES Nos termos da LGPD, o titular pode solicitar confirmação de tratamento, acesso, correção, anonimização, bloqueio ou eliminação quando cabível, portabilidade, informações sobre compartilhamentos, revisão de decisões automatizadas, revogação do consentimento e oposição a tratamento irregular. Poderemos solicitar informações para confirmar a identidade do requerente. Alguns pedidos podem ser limitados para resguardar direitos de terceiros, segredos comerciais, segurança, integridade da auditoria ou obrigações legais. 11. COOKIES E TECNOLOGIAS SEMELHANTES Utilizamos cookies e identificadores estritamente necessários para autenticação, segurança, preferências e funcionamento do serviço. Tecnologias opcionais, quando adotadas, serão informadas e administradas de acordo com as escolhas disponíveis. 12. DECISÕES AUTOMATIZADAS Controles automatizados podem apoiar detecção de fraude, segurança, priorização de análises e aplicação de regras objetivas. Quando uma decisão produzir efeitos relevantes e for baseada exclusivamente em tratamento automatizado, o titular poderá solicitar revisão nos termos da lei. 13. CRIANÇAS E ADOLESCENTES A Plataforma não é destinada à participação autônoma de pessoas sem capacidade legal para contratar. Caso seja identificado tratamento inadequado de dados de criança ou adolescente, serão adotadas medidas compatíveis com a legislação. 14. INCIDENTES Incidentes de segurança envolvendo dados pessoais serão avaliados e tratados conforme o plano de resposta aplicável. Quando exigido, comunicaremos a Autoridade Nacional de Proteção de Dados e os titulares afetados. 15. ALTERAÇÕES DESTA POLÍTICA Esta Política pode ser atualizada para refletir mudanças legais, operacionais ou tecnológicas. A versão vigente e a data de publicação permanecerão disponíveis na Plataforma. Alterações relevantes serão comunicadas de forma adequada e, quando necessário, será solicitado novo consentimento. 16. CONTATO E ENCARREGADO Solicitações relacionadas a dados pessoais podem ser realizadas pela área “Privacidade e meus dados” da conta ou pelos canais oficiais de atendimento da Arremate Digital. O canal também pode ser utilizado para contato com o encarregado pelo tratamento de dados pessoais. O titular também possui o direito de apresentar petição à Autoridade Nacional de Proteção de Dados, observados os requisitos legais.
